Estrutura organizacional

Procuradoria Jurídica

Procurador: Dr. Geni Eurípedes de Souza
Endereço: Av. Voluntários da Pátria, n° 1465, Vila Fátima, Jatai - GO
Telefone: 64 3632-2350
E-mail: mdinovacaocontabil@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Os serviços profissionais especializados de Assessoria Jurídica compete:


I – Dar parecer jurídico em todos os trâmites processuais.


II – Auxiliar na análise de Projetos de Lei;


III – Elaborar e Acompanhar todos os Projetos de Lei, Resoluções, Portarias, Emendas e etc, que envolvam a Câmara.


IV – defesas de interesses da Câmara em âmbito judicial;


V- Emitir parecer e acompanhar Processos de Licitação em todas as modalidades, desde que envolvam a Câmara.


VI- Acompanhar as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, auxiliando os vereadores em seus pareceres.


VII- Interpretar o Regimento Interno, a Lei Orgânica do Município;





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