Comissão de Finanças e Orçamentos

Presidente: Sirleide Garcia de Moraes

Secretário: Ailton Pereira de Medeiros

Membro: Carlos Roberto da Silva

Competências

Art. 47 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:

I- a proposta orçamentária;

II- a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

III- as proposições referentes à matéria tributária;

IV- as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios e a verba de representação do Prefeito;

§ 1.º – Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamentos.

I- apresentar, no 2.º trimestre do último ano de cada legislatura, projeto de Decreto Legislativo fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito, para vigorar na legislatura seguinte;

II- zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara seja criada encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.

§ 2.º – É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos sobre as matérias citadas neste artigo em seus incisos I a V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer das comissões.

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