O Papel da Câmara

Art. 31– A câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias da competência municipal e, especialmente, sobre:

I- tributos municipais, seu lançamento e arrecadação e normatização da receita não tributaria;

II- empréstimos e operações de créditos;

III- lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamentos anuais;

IV- abertura de créditos suplementares e especiais;

V- subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo município e qualquer outra forma de transferência, sendo obrigatória a prestação de contas nos termos da Constituição Federal;

VI- criação dos órgãos permanentes necessários e execução dos serviços públicos locais, inclusive autarquias e fundações, e constituição de empresas públicas e sociedades de economia mista;

VII- regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação, e extinção de cargos, empregos e funções públicas estabilidade e aposentadoria, e fixação e alteração de remuneração;

VIII- concessão, permissão ou autorização de serviços públicos da competência municipal, respeitadas as normas desta lei orgânica e da Constituição da Republica;

IX- normas gerais da ordenação urbanística e regulamentos sobre ocupação e uso do espaço urbano, parcelamento do solo e edificações;

X- concessão e cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares;

XI- exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros, e critérios para fixação de tarifas a serem cobradas;

XII- critérios para permissão dos serviços de táxi e fixação de suas tarifas;

XIII- autorização par aquisição de bens imóveis, salvo quando houver dotação orçamentária para esse fim destinada, ou nos casos de doação sem encargos;

XIV- cessão ou permissão de uso de bens municipais e autorização par que os mesmos seja gravados com ônus reis;

XV- plano de desenvolvimento urbano, obrigatório para Municípios com mais de vinte mil habitantes e facultativo para os demais, e modificações que nele possam ou devam ser introduzidas;

XVI- feriados municipais, nos termos da legislação federal;

XVII- alienação de bens da administração direta indireta e fundacional, vedada esta, em qualquer hipótese, nos últimos seis meses do mandato do prefeito;

XVIII- isenções e anistia fiscais e a remissão de dividas;

XIX- denominar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 32 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I – receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar lhes posse;

II – eleger a mesa e constituir suas comissões;

III – elaborar o regimento interno;

IV – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

V – propor a criação ou extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

VI – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VII- autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade do serviço por motivos de doença ou particular;

VIII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios no prazo máximo de sessenta dias, de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

IX – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei orgânica e na legislação federal aplicável;

X – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

XI – autorizar referendo e convocar plebiscito na forma de lei;

XII – suspender, em todo ou em parte, a execução de leis ou atos normativos municipais declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;

XIII – autorizar a realização de empréstimos, operação de credito ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

XIV – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XV – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;

XVI – estabelecer e/ou mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XVII – requisitar o numerário destinado às suas despesas;

XVIII – convocar o Prefeito ou Secretario do Município para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XIX – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XX – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado em prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XXI – conceder título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da câmara;

XXII – solicitar a intervenção do Estado no Município;

XXIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

XVII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;

Art. 33 – A Câmara Municipal fixará, até trinta dias antes da eleição municipal, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores, para vigorar na legislação subseqüente observado o que dispõem os artigos. 37, II 150, III 153, § 2°, I da Constituição Federal;

§ 1º – a remuneração do o prefeito não poderá ultrapassar, anualmente, vinte por cento da média de receita do município nos últimos dois anos excluídas destas as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e autarquias.

§ 2º – em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior a dez por cento da dos Deputados Estaduais, caso em que poderá ultrapassar o limite do parágrafo anterior;
§ 3º – a remuneração dos vereadores terá como limite mínimo cinco por cento da dos Deputados Estaduais, e não poderá exceder a cinqüenta por cento da do Prefeito Municipal;
§ 4º – Ao Vice-Prefeito poderá ser fixada representação que não exceda a do Prefeito, e a qual fará jus o servidor estadual ou municipal investido no cargo.

§ 5º – Ao Presidente da Câmara poderá ser fixada representação que não exceda a cinqüenta por cento de sua remuneração , limitada esta à que perceber o prefeito.

§ 6º – Alem do comparecimento às sessões ordinárias e extraordinárias, são atribuições dos vereadores:

I – prestar serviços à comunidade, em regime de plantão, um dia por semana, no recinto da Câmara.

§ 7º – É direito dos Agentes Políticos Municipais nos termos da Constituição Federal:

I – décimo terceiro salário com base no subsídio integral.(redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2005, de 16/03/2005).

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