O Papel do Vereador

Resolução 073/91-Art. 7º – Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 8º – Compete ao Vereador:

I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

V – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

Art. 9º – São obrigações e deveres do Vereador:

I – desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens no ato da posse;

II – exercer as atribuições enumeradas no Artigo anterior;

III – comparecer decentemente trajado às sessões na hora pré-fixada;

IV – cumprir os deveres dos cargos para os quais foi eleito ou designado;

V – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara salvo quando ele próprio, ou parente afim de consanguíneo, até terceiro grau inclusive tiver interesse manifesto na deliberação sob pena de nulidade de votação quando seu voto for decisivo;

VI – comportar-se em plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VII – obedecer as normas regimentais quanto ao uso da palavra.

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