TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO 
1.1 – DESCRIÇÃO DO OBJETO 
O presente instrumento tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tendo como critério o “menor preço por item”, para contratação de empresa dentro do Município de Serranópolis-GO para fornecimento de Combustível (gasolina comum, etanol hidratado e diesel S10) e ARLA 32 destinados ao abastecimento dos veículos da Frota Oficial da Câmara Municipal para um período de 11 meses, com entrega parcelada/diária. 
2 – INTRODUÇÕES E JUSTIFICATIVA 
Justifica – se a elaboração do presente Termo de Referência, para prover condições de abastecimento de veículos da frota oficial, salientando os quantitativos previstos estão de acordo como o estudo preliminar que levou em consideração o consumo em exercícios anteriores e o aumento da frota. 
2.1 - Diante disto, faz–se justa a contratação do fornecimento do mesmo, contratando empresa(s) especializada(s) através de processo licitatório. A contratação do objeto será realizada através de licitação, ficando sob a responsabilidade da realização do certame o Setor de Licitações e Contratos da Câmara. 
3 - DA JUSTIFICATIVA 
3.1 – A Câmara Municipal de Serranópolis-GO, possui uma frota de 03 (três) veículos que utilizam combustíveis e necessita de abastecimentos para mantê-los em condições de uso e tráfego, com o máximo de eficiência e segurança. Necessita-se da contratação para ser atendida a todos os veículos de todas as categorias, independentes de especificação, detalhamento e transcrição neste Termo de Referência. A Câmara não dispõe de local apropriado e licenciado para armazenar combustíveis, por isso a necessidade da contratação de empresa dentro do Município de Serranópolis para os abastecimentos direto da bomba de combustível da mesma. A contratação do fornecimento aqui descrito justifica-se pela necessidade de se manter a frota oficial apta ao pronto atendimento das solicitações de deslocamento, serviço e/ou transporte. O objetivo da presente licitação é realizar o registro de preços de combustível, tendo em vista que sempre que necessário à efetivação da compra o processo licitatório já estará realizado. Este procedimento atende a um dos princípios básicos da administração pública, disposto na Constituição Federal, que trata da economicidade. A administração pública consegue atingir aos seus objetivos com menor custo e maior eficiência através das parceiras dos serviços e a permanente fiscalização. Evidencia-se através deste termo de referência a necessidade e a legalidade de tal contratação. Assim, considerando todos os aspectos, há a necessidade da contratação descrita, sendo os veículos ferramentas indispensáveis para a execução das tarefas diárias do Poder Legislativo, estando dessa forma, justificada o interesse público.
4. DA ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE 
4.1 - Especificidades, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida/contratada está descrita abaixo, sendo que: 
a) Não haverá possibilidade de prever preços diferentes para um mesmo item; 
b) Não haverá possibilidade de o licitante oferecer quantitativo inferior ao máximo previsto abaixo; 
c) O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por item;

ITEM	UNIDADE	QUANTIDADE	DESCRIÇÃO	VALOR ESTIMADO	
01	Litro	6.000	Gasolina Comum	R$ 37.200,00	
02	Litro	2.000	Etanol Hidratado	R$ 9.100,00	
03	Litro	5.000	Diesel S10	R$ 30.000,00	
04	Litro	600	ARLA 32	R$ 2.700,00	

5. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA 
5.1. O fornecimento dos combustíveis deverá, impreterivelmente, ser realizado nas respectivas bombas de combustível instaladas no estabelecimento do proponente (POSTO DE COMBUSTÍVEL INSTALADO DENTRO DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS), diariamente, durante o período de 11 (onze) meses. 
5.2. A Contratada deverá estar apta a fornecer o produto imediatamente após a assinatura da Ata de Registro de Preços ou instrumento hábil. 
5.3. A empresa contratada deverá fornecer o combustível dentro das especificações legais exigidas pela Agência Nacional de Petróleo. 
5.4. A CÂMARA terá o prazo de até 01 (um) dia para aceitar os produtos fornecidos pela CONTRATADA, sendo que serão recebidos da seguinte forma: 
a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; 
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento; 
c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos. Os produtos fornecidos em desacordo com o estipulado neste instrumento convocatório e na proposta do adjudicatário será rejeitado parcialmente ou totalmente, conforme o caso.
d) Constatando-se qualquer irregularidade e/ou deficiência no material entregue, será exigida a sua imediata substituição, considerando-se, para esse efeito, o prazo máximo de 2 (duas) horas, sendo de inteira responsabilidade da fornecedora todos os ônus decorrentes da retirada e reposição do material. 
5.5. Os produtos deste Termo Referência mesmo entregue e aceito ficam sujeitos à substituição, desde que comprovada à má-fé do fornecedor ou este estiver em desacordo constatado quando de seu uso, conforme disposto na Lei nº. 8.078, de 11/09/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
6. DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO 
6.1. A Ata de Registro de Preços será acompanhado e fiscalizado pelo Controle Interno, Sra. Neuza Rodrigues, ou pessoa por ela designada. 
6.2. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade da Lei n°14.133 de 2021. 
6.3. São atribuições do fiscal do Contrato: 
a) Conferir o fornecimento do produto, em comparação as disposições estabelecidas, atestando a sua entrega; 
b) Supervisionar a execução do objeto contratual, garantindo que todos as providências sejam tomadas para regularização de falhas ou de defeitos observados; 
c) Levar ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade fora da sua competência; 
d) Exigir da CONTRATADA todas as providências necessárias à boa execução do contrato, garantindo que todas as providências sejam tomadas para regularização de falhas ou defeitos observados. 
6.4. A gestão contratual será de responsabilidade do Presidente da Câmara, Sr. Enio dos Santos. 
7. DOS PRAZOS 
7.1. Os abastecimentos deverão ser diretamente na bomba de combustível da empresa vencedora devendo a mesma estar localizada dentro do Município de Serranópolis-GO. 
7.2. Os abastecimentos deverão iniciar imediatamente após assinatura da Ata de Registro de Preços e ser diariamente.
8. DA ESTIMATIVA DO VALOR 
8.1. O valor total estimado para a presente contratação tem como parâmetro de preços constante dos autos, cuja base são os valores máximo levantados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, aferido nos termos do artigo 23 da Lei Federal no 14.133/21, não sendo divulgados sob a justificativa de não permitir eventual frustração da competitividade.
8.2. O limite de custo com os objetos será de R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais). Não serão aceitas propostas com valores superiores ao supracitado. Chegamos nesse valor após cotações de mercado, realizadas antes da abertura do processo licitatório, com uma média regional em dezembro de 2025 de R$6,20 no litro da gasolina; R$4,59 no litro do etanol; R$6,00 no litro do Diesel; R$ 4,50 no litro do ARLA 32.
9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
9.1. A contratação ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária: 
a) As despesas relativas às aquisições decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos destinados no Orçamento vigente no exercício de 2026, sendo que a unidade orçamentária e o elemento de despesa específico constarão quando da Assinatura de Contrato ou emissão da respectiva Ordem de Fornecimento. 
9.2 - Para os exercícios seguintes, serão alocados os recursos necessários nas respectivas leis orçamentárias. 
10. DOS REQUISITOS PARA HABILTIAÇÃO 
10.1. A empresa a ser contratada deverá atender as condições de habilitação e apresentação de propostas a serem exigidas no Edital, tais como condições mínimas de qualificação econômica fiscal, trabalhista e técnica, tudo nos termos mínimos previstos no capitulo VI da Lei Federal nº 14.133/2021. 
10.2. A(s) empresa(s) ou instituição interessada(s) em prestar serviços deverá(ão) apresentar os seguintes documentos para fins de habilitação, para posterior contratação:
10.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA - ARTIGO 66, LEI FEDERAL 14.133/2021
10.3.1 - Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
10.3.2 - Contrato social/ Declaração de Firma Individual/Declaração de Microempreendedor Obs. Estes documentos serão dispensados se apresentados no credenciamento. 
10.4. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA– ARTIGO 68, LE FEDERAL 14.133/2021
10.4.1 – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.4.2 – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
10.4.3 – Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Estadual (pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA) e Municipal (Certidão Negativa de débitos pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado) expedida pela Secretaria Municipal, ou outra equivalente, na forma da lei; 
10.4.4 - Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.
10.4.5 – Prova de regularidade relativa ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 
10.4.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos da lei federal n.º 12.440, de 07/07/2011.; 
10.4.7 – As licitantes ainda deverão apresentar os seguintes documentos:
10.4.8 - Declaração da empresa de que a proponente não foi apenada com declaração de inidoneidade por qualquer ente da Administração Pública – dispensa se apresentado declaração unificada; 
10.4.9 - Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 68, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 - dispensa se apresentado declaração unificada;
10.5. HABILITAÇÃO QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL - ARTIGO 67, LE FEDERAL 14.133/2021 
10.5.1 - certidões ou atestado(s) de capacidade operacional, emitido(s) em nome da empresa licitante fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente acervado, comprovando execução de serviços ou fornecimento de produto compatíveis em características com o objeto da licitação; 10.5.2 - Os atestados deverão conter as seguintes informações mínimas: nome e cargo da pessoa que os assina;
10.5.3 - Fica esclarecido que as licitantes poderão apresentar tantos atestados quantos entenderem necessários para a comprovação da capacidade técnico-operacional exigida neste subitem; 
10.5.4 - Os atestados poderão ser substituídos por outra prova de que a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática no fornecimento do objeto de características semelhantes, a exemplo nota fiscal; 
10.5.5 - Certificado de registro da empresa na Agencia Nacional de Petróleo-ANP com data não superior a 90(noventa) dias.
10.6. HABILITAÇÃO ECÔNOMICA FINANCEIRA - ARTIGO 69, LE FEDERAL 14.133/2021 
10.7 - Certidão Negativa de feitos sobre Falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
11. DAS CONDIÇOES DE PAGAMENTO 
11.1. Os pagamentos devidos ao contratado serão efetuados na Tesouraria desta Câmara, no prazo de até 10 (dez) dias uteis após a prestação de serviço/entrega, mediante apresentação de notas fiscais/faturas devidamente empenhadas, acompanhadas de relatório dos serviços prestados/comprovante de entrega, assinado pelo fiscal do contrato, BEM COMO DE COMPROVANTE DE OPÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO SIMPLES OU NÃO, obedecendo cada Ordem de Fornecimento. 
11.2. No corpo da Nota Fiscal deverá ser informado o número da licitação e do contrato correspondente. 
11.3. Quando a Câmara atrasar o pagamento de contas decorrentes das contratações será aplicado o índice oficial INPC/IBGE para atualização monetária.
11.4. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no 1° dia útil subsequente. 
11.5. Quaisquer erros ou emissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da Detentora da Ata e haverá em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado. 
11.6. Por se tratar de Ata de Registro, os recursos financeiros para as despesas com a execução da presente aquisição serão atendidos pela dotação do orçamento vigente na oportunidade da assinatura de Contrato ou Autorização de Fornecimento.
12 - DO PRAZO DE VALIDADE, PRORROGAÇÃO E CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
12.1. O prazo de validade da Ata de Registro de preços será de 11 (onze) meses, a partir de sua assinatura e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme o Artigo 84, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, hipótese em que as quantidades serão renovadas. 
12.2. Havendo a prorrogação, a Contratada poderá, através de requerimento específico, solicitar a correção das bases contratuais, pedido que será recebido e analisado pela Administração que, em sendo acolhido, autorizará a correção pelo índice do INPC/IBGE relativo ao período, observando que eventual reequilíbrio ou repactuação deverá ser considerado na análise do reajuste. 
12.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 125, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. 
12.4. Os preços registrados poderão ser suspensos ou cancelados nos seguintes casos: 
a) Pela Câmara Municipal, quando for por este julgado que o fornecedor esteja definitivo ou temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências da licitação que deu origem ao registro de preços ou pela não observância das normas legais; b) Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, demonstrar que está definitiva ou temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências da licitação e devidamente aceita pela Câmara Municipal, nos termos legais. 
c) Por relevante interesse da Câmara Municipal, devidamente justificado. 
12.5. A Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, cancelada ou suspensa conforme a Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021.
13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
13.1. O vencedor ficará obrigado a efetuar o abastecimento, pretendido pela Câmara Municipal, pelo prazo de 11 (onze) meses, contados a partir da assinatura da Ata Registro de Preços. 
13.2. Providenciar a regularização, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias, após notificação formal, dos combustíveis fornecidos em desacordo com as especificações do Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresentem vício de qualidade. 
13.3. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Câmara Municipal, no tocante ao abastecimento, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na Ata Registro De Preços. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade quanto ao abastecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.
13.4. Fiscalizar o perfeito cumprimento dos abastecimentos, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Câmara Municipal. 
13.5. Indenizar terceiros e/ou a CÂMARA MUNICIPAL, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes. 
13.6. Efetuar o abastecimento, conforme estipulado no Edital e seus anexos e de acordo com a proposta apresentada, inclusive quanto a marca e local apresentado. 
13.7. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência da execução do objeto da Licitação correram por conta exclusiva da contratada. 
13.8. A Contratada deverá manter local adequado e apropriado para o abastecimento, e reservatórios adequados e apropriados de acordo com as normas da ANP (Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis), DNC e INMETRO. 
14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
14.1. Fornecer as requisições de abastecimentos para abastecimento dos veículos. 
14.2. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no edital e conforme a proposta de preços apresentada pela empresa vencedora. 
14.3. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, proporcionando as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais. 
14.4. Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada. 
14.5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. 
14.6. Notificar, formal e tempestivamente a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato. 
14.7. Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência sobre as multas, penalidades e quaisquer débitos de sua reponsabilidade.
15. DA CONTRATAÇÃO 
15.1 - Após a adjudicação e a homologação, os preços serão registrados na Ata de Registro de Preços, cuja minuta constitui o deste Edital. 
15.2 - A Ata de Registro de Preços será encaminhada através de correio eletrônico, para o endereço de e-mail disponibilizado pelo licitante na fase de habilitação, competindo ao Contratado a impressão e assinatura do instrumento em 02 (duas) vias, providenciando a entrega da via original no Departamento de Licitações da Câmara Municipal em até 05 (cinco) dias úteis após o seu recebimento, podendo ser assinatura eletrônica. 
15.2.1. O prazo acima citado poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela fornecedora convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Câmara Municipal de Serranópolis-GO. 
15.3. Colhidas as assinaturas, o Órgão Gerenciador providenciará a imediata publicação da Ata no site oficial da Câmara Municipal (https://camaraserranopolis.go.gov.br/). 
15.4. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata. 15.5 - Constitui parte integrante da ATA DE REGISTRO, independentemente de sua transcrição, o Anexo (Termo de Referência) bem como a proposta da futura Detentora da ATA, para todos os efeitos legais. 
15.6- A via do instrumento destinada a Detentora da Ata, devidamente assinada pelo Contratante, será disponibilizada por correio eletrônico, na forma do item antecedente, ou para retirada na sede da Câmara Municipal a partir de 05 (cinco) dias úteis após o protocolo da entrega das vias originais prevista no item anterior. 15.8 - O órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços poderá, a qualquer tempo, requerer comprovação da prática dos preços apresentados, que poderá ser feita através da cópia de notas ficais ou outro documento comprobatório dos preços de mercado. 
15.9 - Quando os primeiros classificados estiverem impossibilitados de cumprir com o fornecimento do objeto (devidamente justificado e aceito pela Administração), as licitantes remanescentes poderão ser chamadas para fornecer os produtos registrados, desde que o preço registrado se encontre dentro dos praticados no mercado. 
15.10 - Caso os preços dos licitantes remanescentes encontrem-se acima do praticado no mercado, os mesmos poderão ser negociados (reduzidos). Caso os preços venham a ser negociados, serão novamente registrados em Ata e publicados. 
15.11. A licitante vencedora não poderá subcontratar subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto da presente licitação.
16. DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇO 
16.1. A Divisão de Administração da Câmara Municipal não prevê quantidades na sua Ata de Registro de Preço para adesões de caronas futuras para outros órgãos.
17. DAS PENALIDADES 
17.1 - O licitante, detentor ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 
a) dar causa à inexecução parcial do contrato ou da ata de registro de preço; 
b) dar causa à inexecução parcial do contrato ou da ata de registro de preço que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) dar causa à inexecução total do contrato ou da ata de registro de preço; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
f) não celebrar o contrato ou ata de registro de preço ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato ou da ata de registro de preço; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º/08/2013. 
17.2 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances. 
17.3 - O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções no artigo 156 da Lei Federal nº 14133/2021, qual seja: 
17.4. O descumprimento do disposto no edital e na Ata de Registro de preço implica na aplicação das sanções de:
a) advertência – inciso I, art.156, da Lei Federal 14133/2021; Multa de até 10% sobre o valor total do contrato ou ata, quando descumprido qualquer clausula do edital, da ata ou contrato, que não a entrega do objeto - inciso II; 
b) Multa de até 0,5% (meio por cento) ao dia, do valor contratado, caso haja atraso na entrega do produto, ainda que o atraso seja em quantidade parcial ao solicitado, limitado a 30% (trinta por cento). 
c) Impedimento de licitar e contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até 03 (três) anos – inciso III, quando cometido as infrações previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155; 
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 03 (três) anos, quando cometido as infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo. 
17.5. A sanção de que trata o subitem anterior não poderá ser aplicada desde que garantido o exercício de prévia e ampla defesa, conforme artigo 157, da Lei Federal nº 14133/2021. 
17.6. A sequência do rol previsto nas alíneas do subitem 1, não é obrigatório, podendo ser aplicada a sanção mais severa em conformidade com a falha cometida pelo CONTRATADO. 
17.7. A aplicação das sanções deverá ser precedida de análise jurídica e somente pelo Presidente da Câmara, conforme § 6º, do artigo 156, da Lei Federal nº 14133/2021. 
17.8. - O fornecedor deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital. 
17.9. O prazo de validade da presente ATA de Registro de Preços será de 11 meses, podendo, no entanto, ser prorrogada nas formas lei. 
17.10. As questões oriundas desta ATA e dos pedidos de fornecimento serão dirimidas no Foro da Serranópolis-GO, esgotadas as vias administrativas 
18. DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA: 
18.1. O presente Termo foi elaborado por: Murilo Fernandes Barros – Chefe de Compras e Licitações, e será fiscalizado o cumprimento da Ata de Registro de Preços pelo mesmo. 

Serranópolis, Goiás, 26 de Janeiro de 2026.

___________________________
Murilo Fernandes Barros
Chefe de Compras e Licitações