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Lei 1103/2025 (Revisão Geral Anual na Remuneração dos Servidores da Câmara)
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por adm
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última modificação
10/06/2025 13h41
Procede a Revisão Geral Anual no percentual de 5,32% referente ao período entre Maio de 2024 e Abril de 2025, na Remuneração dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara de Serranópolis.
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei de Acesso à Informação (LAI)
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última modificação
26/02/2025 13h54
Lei n.º 15.227/2011
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Transparência
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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
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Lei Federal n.º 14.129/2021
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por adm
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última modificação
26/02/2025 13h59
A Lei 14.129/2021 visa criar um ambiente mais eficiente, acessível e transparente para os serviços públicos, aproveitando as tecnologias digitais para simplificar processos e promover um governo mais próximo e interativo com a população. Ela também prioriza a segurança da informação e a proteção de dados pessoais, alinhando-se às melhores práticas internacionais.
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Transparência
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Regulamentação da Lei Digital n.° 14.129/21
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Lei Municipal n. 1.068/2024 - Fixa a Revisão Geral Anual do Poder Executivo Municipal.
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por adm
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última modificação
03/06/2024 13h53
Prefeitura Municipal de Serranópolis, Estado de Goiás.
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei Municipal n. 1.090/2025 (Altera n. vagas comissionados)
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por adm
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última modificação
17/02/2025 09h03
Altera o quadro de cargos comissionados da Câmara de Serranópolis.
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Legislação Municipal
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Lei Municipal n.º 1013/2022 - Reestrutura quadro de cargos comissionados da Câmara.
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19/11/2024 15h24
"REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Legislação Municipal
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Lei n. 271/90 - Estatuto dos Funcionários Públicos Locais
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09/02/2021 21h27
Regime Jurídico Único dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Serranópolis, Estado de Goiás.
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Legislação Municipal
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Lei n. 916/2018 - Função de Diretor da Câmara
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10/02/2021 15h31
Função Gratificada.
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Legislação Municipal
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Lei n. 955/2020 - Plano de Carreira da Câmara
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última modificação
09/02/2021 21h21
Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Serranópolis, Estado de Goiás.
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Lei n. 956/2020 - Revisão Geral Remuneração Servidores da Câmara.
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10/02/2021 17h58
Efetivos e Comissionados, de acordo com o INPC, visando reposição de percas salariais - Exercícios 2017, 2018 e 2019.
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