Legislação Municipal
LEI N. 961/2020
Altera a Lei Municipal 634/2007 e o plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Serranópolis. Aumenta a alíquota da contribuição previdenciária para 14%, nos termos do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/19.
Lei n. 955/2020 - Plano de Carreira da Câmara
Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Serranópolis, Estado de Goiás.
Lei n. 964/2020 - Abertura Crédito Especial na Câmara
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Câmara, devido pagamento de seguro de veículo oficial envolvido em sinistro.
Lei n. 271/90 - Estatuto dos Funcionários Públicos Locais
Regime Jurídico Único dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Serranópolis, Estado de Goiás.
Resolução n. 06/2019 - Plano de Saúde da Câmara.
Plano de Saúde aos Servidores da Câmara Municipal de Serranópolis, Estado de Goiás.
Lei nº 500/2001 - 13º no Aniversário
Dispõe sobre autorização para pagamento antecipado do Décimo Terceiro no aniversário.
Lei nº 842/2015 - Última Revisão Geral dos Vereadores
Procede a Revisão Geral Anual da Remuneração dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Serranópolis - GO
Lei nº 626/2006 - Criação de cargos e plano de carreira
Dispõe sobre a criação de cargos permanentes de pessoal e plano de carreira e vencimentos de servidores da Câmara Municipal de Serranópolis(GO)
Resolução nº 03/2019 - Cargos Comissionados
Consolida a estrutura e cria Cargos Comissionados na Câmara Municipal
Lei n. 956/2020 - Revisão Geral Remuneração Servidores da Câmara.
Efetivos e Comissionados, de acordo com o INPC, visando reposição de percas salariais - Exercícios 2017, 2018 e 2019.
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS.
Regulamenta a Resolução n. 05/2005, que dispõe sobre a fixação de diárias a vereador e servidor da Câmara, e dá outras providências.
Lei 1033/23 - Revisão Geral Anual de Servidores e Parlamentares
Reajusta remuneração de Servidores Efetivos e Comissionados, assim como o Subsídio dos Vereadores, conforme índices acumulados do INPC/IBGE, na data base conforme estabelecido em Lei, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Lei n.1012/2022 - Reajusta Subsídio dos Vereadores e Servidores da Câmara.
Reajusta na data base, conforme Lei Municipal n.º 660/2008.
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