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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
por adm — publicado 26/02/2025
A Lei nº 15.227/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública no Brasil, assegurando a transparência na gestão pública e a participação da sociedade na fiscalização das ações governamentais.
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Regulamentação da Lei Digital n.° 14.129/21
por adm — publicado 26/02/2025
A Regulamentação da Lei tem como objetivos principais a digitalização dos serviços públicos, a simplificação administrativa, a eficiência e a transparência na prestação dos serviços. Seus princípios incluem a acessibilidade, a interoperabilidade, a inovação e a proteção de dados pessoais.
Localizado em Transparência
Arquivo ECMAScript program Relação de Parlamentares
por adm — última modificação 08/11/2021 15h31
Nome, telefone, aniversário e partido.
Localizado em 16ª Legislatura
Relação de Parlamentares
por adm — publicado 08/11/2021
Nome, telefone, partido e aniversário.
Localizado em 16ª Legislatura
Arquivo Relação de Parlamentares 2025/2028
por adm — última modificação 10/01/2025 16h31
Dados para contato e data de aniversário.
Localizado em 16ª Legislatura / Relação de Parlamentares
Arquivo Relação Patrimonial da Câmara / 2021
por adm — última modificação 22/02/2021 16h34
Localizado em Transparência / Relação Patrimonial da Câmara
Arquivo RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
por adm — última modificação 28/01/2021 11h46
Janeiro de 2020 à Dezembro de 2020
Localizado em Transparência
Arquivo RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
por adm — última modificação 28/01/2021 11h51
Janeiro de 2020 à Dezembro de 2020
Localizado em Transparência
Arquivo RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
por adm — última modificação 31/01/2021 19h49
Janeiro de 2020 à Dezembro de 2020
Localizado em Transparência / Relatórios de Gestão Fiscal
Arquivo RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - MAIO DE 2021 A ABRIL DE 2022.
por adm — última modificação 24/05/2022 10h40
Relatório de Gestão Fiscal - Maio de 2021 a Abril de 2022 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - Demonstrativos das Garantias e Contragarantias de Valores, Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - Demonstrativo das Operações de Crédito - Demonstrativo Simplificado.
Localizado em Transparência / Relatórios de Gestão Fiscal
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