Câmara Municipal

Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 20/01/2021 16h11
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Portaria 14/2022 - Corrige numeração de Emendas à Lei Orgânica: por adm — última modificação 15/08/2023 09h11
Lei Orgânica Municipal
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LEI N. 961/2020: por adm — última modificação 09/02/2021 17h11
Altera a Lei Municipal 634/2007 e o plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Serranópolis. Aumenta a alíquota da contribuição previdenciária para 14%, nos termos do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/19.
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Lei 1033/23 - Revisão Geral Anual de Servidores e Parlamentares: por adm — última modificação 29/05/2023 15h40
Reajusta remuneração de Servidores Efetivos e Comissionados, assim como o Subsídio dos Vereadores, conforme índices acumulados do INPC/IBGE, na data base conforme estabelecido em Lei, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
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Projetos de Lei: por Interlegis — última modificação 20/01/2021 16h11
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Lei n. 271/90 - Estatuto dos Funcionários Públicos Locais: por adm — última modificação 09/02/2021 21h27
Regime Jurídico Único dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Serranópolis, Estado de Goiás.
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Lei n. 916/2018 - Função de Diretor da Câmara: por adm — última modificação 10/02/2021 15h31
Função Gratificada.
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Lei nº 500/2001 - 13º no Aniversário: por adm — última modificação 10/02/2021 15h35
Dispõe sobre autorização para pagamento antecipado do Décimo Terceiro no aniversário.
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Lei n. 955/2020 - Plano de Carreira da Câmara: por adm — última modificação 09/02/2021 21h21
Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Serranópolis, Estado de Goiás.
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Lei nº 842/2015 - Última Revisão Geral dos Vereadores: por adm — última modificação 10/02/2021 15h38
Procede a Revisão Geral Anual da Remuneração dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Serranópolis - GO
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