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Regulamentação da Lei de Acesso à informação n.º 15.227/2011 (LAI)
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por adm
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última modificação
26/02/2025 13h48
A Lei nº 15.227/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública no Brasil, assegurando a transparência na gestão pública e a participação da sociedade na fiscalização das ações governamentais.
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Transparência
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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
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por adm
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publicado
26/02/2025
A Lei nº 15.227/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública no Brasil, assegurando a transparência na gestão pública e a participação da sociedade na fiscalização das ações governamentais.
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Transparência
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Lei de Acesso à Informação (LAI)
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por adm
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última modificação
26/02/2025 13h54
Lei n.º 15.227/2011
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Transparência
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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
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Regulamentação da Lei Digital n.° 14.129/21
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por adm
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publicado
26/02/2025
A Regulamentação da Lei tem como objetivos principais a digitalização dos serviços públicos, a simplificação administrativa, a eficiência e a transparência na prestação dos serviços. Seus princípios incluem a acessibilidade, a interoperabilidade, a inovação e a proteção de dados pessoais.
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Transparência
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Lei Federal n.º 14.129/2021
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por adm
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última modificação
26/02/2025 13h59
A Lei 14.129/2021 visa criar um ambiente mais eficiente, acessível e transparente para os serviços públicos, aproveitando as tecnologias digitais para simplificar processos e promover um governo mais próximo e interativo com a população. Ela também prioriza a segurança da informação e a proteção de dados pessoais, alinhando-se às melhores práticas internacionais.
Localizado em
Transparência
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Regulamentação da Lei Digital n.° 14.129/21
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Termo de Adjudicação
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por adm
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última modificação
26/02/2025 15h06
Pregão 02/2025
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Transparência
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Licitações, Compras Diretas e Contratos
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Pregão Presencial 2025 - Aquisição de Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza
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Termo de Homologação
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por adm
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última modificação
26/02/2025 15h07
Pregão 002/2025
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Transparência
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Licitações, Compras Diretas e Contratos
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Pregão Presencial 2025 - Aquisição de Gêneros Alimentícios e Materiais de Limpeza
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Lei 1.097/2025 - Auxílio Alimentação
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por adm
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última modificação
03/04/2025 14h24
Dispõe sobre a Concessão de Auxílio-Alimentação ao Poder Legislativo de Serranópolis.
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Leis
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Legislação Municipal
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Pregão Eletrônico Finalizado - Aquisição de picape diesel automática 0km 2025
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por adm
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publicado
08/04/2025
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última modificação
03/06/2025 14h47
Data da sessão: 28/04/2025
Horário: 13h:30m
Local: Portal de Compras BNC – https://bnc.org.br
Critério de Julgamento: MENOR PREÇO
Modo de disputa: ABERTO
Orçamento: R$ 289.000,00
Impugnações e Esclarecimentos até às 16h00m do dia 25/04/2025.
Referência de tempo: Todas referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília –DF.
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Transparência
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Licitações, Compras Diretas e Contratos
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Edital 01/2025
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por adm
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última modificação
08/04/2025 13h55
O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO PICAPE CABINE DUPLA, 4X4, DIESEL (ZERO QUILÔMETRO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS – ESTADO DE GOIÁS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Data da sessão: 28/04/2025
Horário: 13h:30m
Local: Portal de Compras BNC – https://bnc.org.br
Critério de Julgamento: MENOR PREÇO
Modo de disputa: ABERTO
Orçamento: R$ 289.000,00
Impugnações e Esclarecimentos até às 16h00m do dia 25/04/2025.
Referência de tempo: Todas referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília –DF.
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Transparência
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Licitações, Compras Diretas e Contratos
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Pregão Eletrônico Finalizado - Aquisição de picape diesel automática 0km 2025
