Lei 1033/23 - Revisão Geral Anual de Servidores e Parlamentares
por adm
—
última modificação
29/05/2023 15h40
Reajusta remuneração de Servidores Efetivos e Comissionados, assim como o Subsídio dos Vereadores, conforme índices acumulados do INPC/IBGE, na data base conforme estabelecido em Lei, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Lei 1.033.PDF
—
Documento PDF,
736 KB (754374 bytes)